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Almeida, Mário Aroso de.

Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida. - Coimbra : Livraria Almedina, 1994. - 189 p. ; 23 cm.

ISBN: 972408010

Subjects--Topical Terms:
Anulação do acto administrativo.
Caso julgado.