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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / [org.] Ministério da Justiça. - Lisboa : M.J., 2003. - 327 p. ; 24 cm.

ISBN: 9729912203

Subjects--Topical Terms:
Contencioso administrativo--legislação--Portugal

Universal Decimal Class. No.: 351.9 (469) 347.97/.99 (469)