Correia, José Manuel Sérvulo .
Comunicações portuguesas ao colóqui Luso-Espanhol sobre : codificação do procedimento administrativo /
José Manuel Sérvulo Correia .
- lisboa : INA 1994.
- p. 134 - 164 . 22 cm.
Separata de Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação - INA, no. 9/10 Janeiro/Junho 1994.