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Otero, Paulo, 1963-

Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional / Paulo Otero. - Lisboa : Lex, 1993. - 179, [1] p. ; 25 cm.

ISBN: 972949519x

Subjects--Topical Terms:
Decisão judicial--inconstitucionalidade.
Caso julgado.
Inconstitucionalidade.

Universal Decimal Class. No.: 347.9