Mesquita, Maria José Rangel de
O projecto de tratado que estabelece uma constituição para a europa e a comtência ratione Materiae do tribunal de justiça / Maria José Rangel de Mesquita .
- [S.l.] : Coimbra Editora, 2004.
- p. 794-825; 24 cm.
Sep. de : Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando Marques Guedes. - 2004