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Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Á lvaro António Mangas Abreu Dantas - Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015. - 563 p.; 25 cm.

ISBN: 9789996541346

Subjects--Topical Terms:
Legislação
Contencioso administrativo--legislação.
Contencioso administrativo.

Universal Decimal Class. No.: 351.9 342