Acordãos do Tribunal Constitucional.
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989-
- 21 cm.
- Anual.
- V. 43 (1999)
9723210215
0870-8665
= Acordãos do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional--Portugal
Direito constitucional--Portugal
342 (05) 342.4