Leis fundamentais para o estabelecimentos da RAEM/
Assembleia Legistativa da Região Administrative Especial de Macau.
- Macau: Assembleia Legistativa da RAEM, 2001.
- vol. 24 cm.
Vol. 1 - Lei da reunificação; Vol. 3 - Publicação e formulário dos diplomas; Vol. 4 - Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse; Vol. 5 - Utilização e protecção da bandeira emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionais; Vol. 6 - Regulamento sobre os requerimentos relativos a nacionalidade dos residentes da RAEM; Vol. 9 - Comissariado de auditoria da RAEM.