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Código de protecção e defesa do consumidor : decreto no. 2.181, de 20 de Março de 1997 / Ministério da justiça . - Nova ed. rev., actual. e ampl. - Brasília : Ministério da Justiça, 2009. - 124 p. ; 13 cm.

Subjects--Topical Terms:
Protecção ao consumidor--legislação--Brasil.

Universal Decimal Class. No.: 341.37