Regime Jurídico da Propriedade Industrial. (Record no. 2877)

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040 ## - CATALOGING SOURCE
Original cataloging agency CREDDM
Language of cataloging por
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
-- chi
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Statement of responsibility, etc Imprensa Oficial
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. (IMPRINT)
Place of publication, distribution, etc Macau:
Name of publisher, distributor, etc Imprensa Oficial ,
Date of publication, distribution, etc 2000.
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 111 p. ;
Dimensions 23 cm.
500 ## - GENERAL NOTE
General note Decreto-Lei n.º 97/99/M: Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Portaria n.º 313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000: Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial.
Lei n.º 11/2001: Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. - Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004: Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004: Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005: Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name as entry element Legislação
Geographic subdivision Macau
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name as entry element Economia e Finanças
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name as entry element Propriedade Intelectual
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
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Koha item type Monograph
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Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM)2016-10-10 2016-10-10 Monograph  14267Oferta C&C Advogados J-1-5-3 4267 CREDDMRui Cunha Foundation LibraryEm português e chinêsJ-1-5-3 (4267)
Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM)2016-10-10 2016-10-10 Monograph  24268Oferta C&C Advogados J-1-5-4 4268 CREDDMRui Cunha Foundation LibraryEm português e chinêsJ-1-5-4 (4268)
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