Vol. 1

Constitución y derecho internacional de los derechos humanos, pelo Humberto Nogueira Alcalá - pag. 7;

Problemas da revisão do trabalho de maastricht, pelo Paulo de Pitta e Cunha - pag. 33;

Estudo sobre os interesses protegidos e a legitimidade na concorrência desleal, por Maria Adelaide Teles de Menezes Correia Leitão - pag. 43;

O reconhecimento de sentenças estrangeiras: O controle da competência do tribunal de origem pelo tribunal requerido na convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, por Eugénia Galvão Teles - pag. 119;

A responsabilidade por actos de auxiliares e o entendimento dualista da responsabilidade civil, pelo Pedro Ferreira Múrias - pag. 171;

Vol. 2

El Derecho a Ia Vida en el Constitucionalismo Argentino: Problemas y Cuestiones, por Maria Angélica Gelli - pag. 363;


Uma Interpretação de Francisco de Miranda, Aventureiro, Militar e Político, pelo Soares Martinez - pag. 379;


Tribunal Constitucional: Órgão de Estratégia Legislativa?, pelo Vitalino Canas - pag. 393;


Sobre os Pactos de Jurisdição na Convenção de Bruxelas de 1968: Uma Breve Abordagem ao Art. 17°, pelo António Sequeira Ribeiro - pag. 407;


Pistas de Investigação para o Estudo do Controlo Jurisdicional das Operações Materiais da Administração, por Carla Amado Gomes - pag. 453