DOUTRINA

Carlos Lima - Direitos legais de preferência - pag. 599


José de Oliveira Ascensão - Onerosidade excessiva por "alteração das circunstâncias" - pag. 625


Diogo Leite de Campos - O novo contrato social: dos impostos às contribuições - pag. 649


Luís Manuel Teles de Menezes Leitão - A responsabilidade civil do auditor de uma sociedade cotada - pag. 663


Luís de Lima Pinheiro - A competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses - pag. 677


Paula Costa e Silva - A liquidação da massa insolvente - pag. 713


António Magalhães Cardoso - A patenteabilidade do segundo uso terapêutico na legislação e jurisprudência europeias - pag. 745



JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

José Lebre de Freitas - Incompetência do Tribunal de Comércio para as acções fundadas em concorrência desleal - pag. 763

Carlos Olavo - De novo sobre a competência do Tribunal de Comércio para as acções fundadas em concorrência desleal - pag. 787


Mário Aroso de Almeida - Vacatio Legis e prazo de impugnação de actos administrativos - pag. 791


José Drago - A propósito do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que se pronunciou sobre a natureza jurídica da "Comissão Arbitral" - pag. 815