Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado /

By Correia, José Sérvulo.. . p. [347] - 382.

Place Hold on Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado /

Insconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos tribunais superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do tribunal recorrido :

By Correia, José Sérvulo. Lisboa : Ordem dos Advogados , 1998 . p. 970-1002 ; , Sep. de: Revista da Ordem dos Advogados, Ano. 58, II - Lisboa, Julho 1998. 23 cm..

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