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1. Código civil português : exposição documental
 Author: Portugal. Ministério da Justiça Other author(s): Cruz, Guilherme Braga da,1916-1977.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1966. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-5-9 (353)] (1).

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2. Código do notariado : decreto-lei nº 42933 de 20 de Abril de 1960 : edição anotada
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1960. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-3-14 (494)] (1).

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3. Código de protecção e defesa do consumidor : decreto no. 2.181, de 20 de Março de 1997
 Author: Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico - SDE Edition: Nova ed. rev., actual. e ampl.Publisher: Brasília : Ministério da Justiça, 2009. Subject(s): Protecção ao consumidor -- legislação -- Brasil Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-34 (1366)] (1).

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4. Reforma do contencioso administrativo : discussão pública
 Author: Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 2000. Subject(s): Contencioso administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-3-24 (1569)] (3).

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5. A autorização administrativa
 Author: Garcia, António Dias.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça , 1995. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-26 (1717)] (1).

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6. VII Conferência : justiça constitucional e espécies, conteúdos e efeitos das decisões sobre a constitucionalidade de normas
 Author: Conferência dos tribunais constitucionais europeus Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça , 1987. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-28 (1836)] (1).

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7. A constituição e as leis a ela anteriores
 Author: Pinto, Paulo Brossard de Sousa.Publisher: Brasília : Ministério da Justiça , 1993. Subject(s): Constitucionalidades das leis
Título Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-25 (1918)] (1).

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8. Boletim do Ministério da Justiça: série cadastral
 Publisher: [S.l.]: Centro de Publicações do Ministério da Justiça, 1984. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-27 (3921)] (1).

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9. Documentação e Direito Comparado - Boletim do Ministério da Justiça : VII Conferência dos tribunais constitucionais europeus
 Author: Ministério da Justiça.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1986 Subject(s): Direito comparado
Direito comunitário
Direitos humanos
Constitucionalidade das leis
Conferências
Europa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-32 (3626)] (1).

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