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41. Funções, orgãos e actos do Estado : apontamentos de lições
 Author: Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990. Subject(s): Direito constitucional
Estado
Actos do Estado
Função do Estado
Órgãos do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-28 (1921)] (1).

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42. Direito do património cultural : comunicações apresentadas no Curso realizado no Instituto Nacional de Administração
 Other author(s): Miranda, Jorge,1941-; Claro, João Martins; Almeida, Marta Tavares de.Publisher: Oeiras : INA, 1996. Subject(s): Direito internacional
Direito comparado
Património cultural Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-32 (1925)] (1).

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43. Ciência política / formas de governo
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : FDUL , 1992. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-52 (1946)] (1).

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44. Lei de financiamento do ensino superior
 Author: Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Coimbra editora , 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-7 (1981)] (1).

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45. Constituição política e diplomas complementares
 Author: Machete, Rui Chancerelle de,1940-.Other author(s): Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1969. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-33 (2016)] (1).

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46. As constituições portuguesas : de 1822 ao texto actual da constituição
 Author: Portugal Other author(s): Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Livraria Petrony, 1984 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-34 (2036)] (1).

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47. Estudos sobre a Constituição
 Other author(s): Pereira, André Gonçalves, 1936-; Leal, António da Silva,1926-1988; Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Livraria Petrony, 1977-1979. Subject(s): Constituição política
Direitos, liberdades e garantias
Direito constitucional
Constituição -- Antologia de textos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-35 (2035)] (3).

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48. Constituição da República Portuguesa : depois da primeira revisão constitucional
 Author: Portugal Other author(s): Carvalho, M. Vilhena de; Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Rei dos Livros, 1982. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-40 (2010)] (1).

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49. A Constituição de 1976 : formação, estrutura, príncipios fundamentais
 Author: Miranda, Jorge,1941-.Other author(s): Pereira, André Gonçalves,1936-.Publisher: Lisboa : Livraria Petrony, 1978. Subject(s): Direito constitucional -- Portugal
Constituição política -- Portugal -- 1976 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-41 (2015)] (1).

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50. Um projecto de revisão constitucional : contendo um apêndice com intervenções várias sobre a constituição e a primeira revisão constitucional
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1980. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-43 (2018)] (1).

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51. Constituição da República Portuguesa
 Author: Portugal Other author(s): Miranda, Jorge,1941-; Silva, Jorge Pereira da.Edition: 2ª ed., rev.Publisher: S. João do Estoril : Principia, 2000. Subject(s): Constituição política -- Portugal -- 1976 -- revisão 1997 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-46 (2009)] (1).

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52. Estatuto da região autónoma da Madeira e eleição da assembleia regional
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : O Direito, 1989 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-3 (2045)] (1).

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53. Artigo 379 da constituição fiscalização preventiva da constitucionalidade : veto por inconstitucionalidade de diplomas regionais
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : O direito , 1989. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-4 (2047)] (1).

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54. A competência legislativa no domínio do imposto e as chamadas receitas parafiscais
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : [s.n.] , 1988 . Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-14 (2056)] (1).

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55. Anteprojecto de constituição da República de São Tomé e Príncipe
 Author: Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Porto : Universidade Portucalense, 1990. Subject(s): Regimes políticos
São Tomé e Príncipe -- Constituição
São Tomé e Príncipe -- Vida política
São Tomé e Príncipe -- Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-18 (2060)] (1).

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56. Liberdade de associação e alterações aos estatutos sindicais
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: [S.l. : s.n.], 1986. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-19 (2061)] (1).

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57. Os Ministros da República para as Regiões Autónomas
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : Gráf. Coimbra 1980 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-20 (2062)] (1).

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58. Centralização e descentralização na península iberica
 Author: 1941-.Publisher: Cascais : Câmara Municipal de Cascais , 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-22 (2064)] (1).

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59. Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao professor João Lumbrales : regime especificos dos direitos económicos, sociais e culturais
 Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Coimbra : Coimbra editora , 2000 . Subject(s): Finanças
Economia Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-26 (2069)] (1).

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60. A intervenção do presidente da república e do tribunal constitucional
 Author: Miranda, Jorge .1941-. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-28 (2071)] (1).

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