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41. Organização judiciária de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1992- Subject(s): Organização judiciária de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-45 (4332)] (4).

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42. Linhas de acção governativa : plano de investimentos : análise da situação económica e financeira do território
 Author: Macau. Governo Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1993. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-6-24 (3066)] (1).

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43. Regime Jurídico da Propriedade Industrial
 Publisher: Macau: Imprensa Oficial , 2000. Subject(s): Legislação -- Macau
Economia e Finanças
Propriedade Intelectual Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-5-3 (4267)] (2).

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44. Estatuto orgânico de Macau
 Author: Macau Edition: 2 . ed. revista e actualizadaPublisher: Macau : Imprensa Oficial, 1983- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-13 (4296)] (4).

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45. Estatuto orgânico de Macau
 Author: Macau Edition: 4 . ed.Publisher: Macau : Imprensa Oficial, 1996. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-15 (4294)] (1).

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46. Estatuto orgânico de Macau
 Author: Macau Edition: 6 . ed. reimp.Publisher: Macau : Imprensa Oficial, imp. 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-16 (4295)] (1).

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47. Acesso ao direito e aos tribunais : apoio judiciário
 Author: Macau Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1996. Subject(s): -- legislação -- Macau
-- Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-23 (4302)] (2).

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48. Regimento da Assembleia Legislativa
 Author: Macau Governo Publisher: Macau :|b Imprensa Oficial de Macau, 1993 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-26 (4306)] (2).

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49. Declaração conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau
 Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-28 (4308)] (2).

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50. Plano oficial de contabilidade
 Author: Macau Edition: 2ª ed. Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1988. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-42 (4329)] (1).

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51. Despachos externos
 Author: Macau Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1993- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-47 (4335)] (2).

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52. Organização e funcionamento legislação subsidiária : entidades e fundos autónomos
 Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-49 (4337)] (1).

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53. Contribuição industrial : Lei no. 15/77/M, 31 de Dezembro
 Author: Direcção dos de Finanças de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 197? Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-51 (4360)] (2).

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54. Lei de terras: aprovada em B.O. a lei n. 6/80/M, de 5 de Julho
 Author: Macau Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1980. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-55 (4352)] (1).

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55. Código da estrada
 Author: Macau Publisher: Macau: Imprensa oficial de Macau, 2007 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-56 (4354)] (1).

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56. Legislação penal avulsa
 Author: Macau Publisher: Macau; Imprensa Oficial de Macau, 1996. Subject(s): Direito penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-66 (4340)] (2).

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57. Apêndice à legislação penal avulsa
 Author: Macau Publisher: Macau; Imprensa Oficial de Macau, 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-67 (4341)] (1).

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58. Acidentes de trabalho e doenças profissionais
 Other author(s): Macau. Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1996. Subject(s): Acidentes de trabalho -- legislação -- Macau
Doenças profissionais -- legislação -- Macau
Direito de trabalho -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-3-31 (4400)] (1).

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59. Medidas de prevenção e de repressão contra o comercio, uso e detenção ilegal de estupaficientes em macau : Decreto No. 46371, de 8-6-1965 e decreto No. 49 066, de 19-06-1969
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1965. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-2-1-3 (1004)] (1).

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60. Legislação da Região Administrativa Especial de Macau
 Other author(s): Imprensa Oficial Publisher: Macau: Imprensa Oficial, 2000- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-2-1-4 (4450)] (6).

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