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Comentário à IV revisão constitucional
Other author(s): Pinheiro, Alexandre Sousa; Fernandes, Mário João de Brito.Publisher: Lisboa : Associação Académica da Faculdade Direito Lisboa, 1999.
Subject(s):
Constituição política -- Portugal
Revisão constitucional
História da constituição portuguesa
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2. |
O bilhete de identidade e os controlos de identidade
Author: Pinheiro, Alexandre Sousa.Other author(s): Oliveira, Jorge Meneses de.Publisher: Lisboa : [s.n.], 1995.
Subject(s):
Documento de identidade
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3. |
Privacy e protecção de dados pessoais : a construção dogmática do direito à identidade informacional
Author: Pinheiro, Alexandre Sousa.Publisher: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015.
Subject(s):
Direito da informática
Protecção de dados
Privacidade
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4. |
Legislação eleitoral portuguesa : textos históricos 1820-1974
Author: Namorado, Maria.Other author(s): Pinheiro, Alexandre Sousa.Edition: 1ª ed.Publisher: Lisboa : Comissão Nacional de Eleições, 1998.
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