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1. Legislação relativa ao Ministério Público de Macau
 Author: Ministério Público da RAE Macau Publisher: Macau: M.P.R.AEM, Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-7-4 (4392)] (2).

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2. Organização Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau
 Author: RAE Macau Publisher: Macau: Tribunal de Última Instância, Imprensa Oficial, 2001- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-2-1-10 (4426)] (4).

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3. Tribunais da Região Administrativa e Especial da Macau - Relatório do Ano Judiciário
 Author: Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da RAE Macau Publisher: Macau: Tribunal de Última Instância, Abril de 2010 - Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-4-3 (5086)] (3).

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