1. Leis fundamentais do direito do ambiente
 
Author: Carvalho, Raquel.Portugal Publisher: Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1998. Subject(s): Direito do ambiente
Legislação
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-4-9 (2225)] (1).

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2. Direito de reunião e de manifestação
 
Author: Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau Edition: 2º ed. revista e actualizadaPublisher: 2012 : Assembleia. Legislativa da RAEM , 2012. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-20 (3754)] (1).

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3. Colectânea de leis penais avulsas
 
Publisher: Macau: Assembleia Legistativa da RAEM, 2002. Subject(s): Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-4-30 (4253)] (8).

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4. Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais
 
Publisher: Macau: Assembleia Legistativa da RAEM, 2012. Subject(s): Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-4-38 (4261(] (4).

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