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Direitos fundamentais do cidadäo : da lei à realidade : III Congresso do Ministério Público Author: 3, Congresso do Ministério Público, 3, Lisboa, 1991.Publisher: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1990.
Subject(s):
Cidadäo
Direito administrativo
Direitos fundamentais
Interesses difusos
Processo penal
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2. |
Em busca da chance perdida : o dano da perda de chance, em especial na responsabilidade médica Author: Raposo, Vera Lúcia.Publisher: [n. s.] : Revista do Ministério Público , 2014.
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3. |
Acções reais e reserva de jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Publisher: Lisboa : Revista do Ministério Público, 2012
Subject(s):
Acções reais
Jurisdição
Região Administrativa Especial de Macau
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4. |
A perda de chance no mandato judicial : comentário ao acórdão do STJ, n. 824/06.5TVLSB.L2.SI, de 01-07-2014 Author: Raposo, Vera Lúcia.Publisher: [n. s.] : Ministério Público , 2014.
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Revista do Ministério Público de Macau Publisher: Macau : Ministério Público da RAEM, 2000-
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