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1. Lei de terras Assembleia Legislativa de Macau, Imprensa Oficial de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Lei de Terras Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-1-22 (454)] (2).

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2. Âmbito de eficácia e âmbito de competência das leis
 Author: Machado, João Baptista,1927-1989.Edition: Reimpressão.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1998. Subject(s): Conflito de leis
Lei Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-2-1-17 (514)] (2).

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3. No mundo do direito e da justiça
 Author: Pereira, Carlos Renato Gonçalves.Publisher: [Luanda] Edição da Universidade de Luanda [1969?] Subject(s): Lei -- Portugal
Lei Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-6-10 (1478)] (1).

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4. As leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos
 Author: Morais, Carlos Blanco de,1957-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998. Subject(s): Lei
Força de lei
Acto legislativo
Procedimento Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-26 (1834)] (2).

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5. O direito de resposta na comunicação social
 Author: Moreira, Vital,1944-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1994. Subject(s): Direito de resposta
Comunicação social
Liberdade de imprensa
Lei de imprensa
Direito comparado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-39 (1932)] (2).

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6. Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino : Decreto-Lei nº39602, de 3 de Abril de 1954, Decreto nº39908 de 17 de Novembro
 Author: Portugal. Leis, decretos, etc Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1964. Subject(s): Lei orgânica do ultramar português, 1953 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-69 (2127)] (1).

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7. Conselho Ultramarino : Decreto-Lei nº49146 (Lei Orgânica), Decreto nº49147 (Regimento) e Portaria nº24204 (Tabela das custas), de 25 de Julho de 1969, anotados : em apéndice Decreto-Lei nº49145
 Author: Portugal Other author(s): Furtado, J. Pinto.Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1969. Subject(s): Conselho Ultramarino -- Portugal -- decreto-lei 49146 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-71 (2129)] (1).

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8. Lei e reserva da lei : a causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976
 Author: Vaz, Manuel Afonso.Publisher: Porto : [s.n.], 1992 Subject(s): Constituição política -- Portugal
Reserva de lei Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-72 (2130)] (1).

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9. Précis de droit international public
 Author: Le Fur, Louis,1870-1943.Publisher: Paris, Dalloz, 1931. Subject(s): Lei internacional Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-2-35 (2480)] (1).

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10. Dictionary of legal terms : a simplified guide to the language of law
 Author: Gifis, Steven H.Publisher: Woodbury, N.Y. : Barron's Educational Series, Inc., 1983. Subject(s): Lei -- Dicionário Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-1-4-1 (2723)] (1).

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11. New Webster's Law for everyone
 Author: Law for everyone Other author(s): Sonnenschein, Hugo.Publisher: New York : Avenel Books : Distributed by Crown Publishers, 1982, c1980. Subject(s): Lei -- United States -- Popular works Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-1-4-2 (2722)] (1).

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12. Derecho internacional público
 Author: Diena, Giulio,1865-.Other author(s): Trias de Bes, José Maria,1890-.Edition: 4ª edicion italiana con referencias al Derecho Español Publisher: Barcelona : Ed. Bosch, 1941 . Subject(s): Lei internacional Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-3-2-3 (2852)] (1).

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13. Manuel élémentaire de droit international public : avec les textes essentiels
 Author: Scelle, Georges,1878-.Publisher: Paris, Domat-Montchrestien, 1943. Subject(s): Lei Internacional Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-3-2-7 (192)] (1).

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14. Derecho internacional público
 Author: Liszt, Franz von,1851-1919.Other author(s): Fleischmann, Max,1872-; Miral, Domingo,1872-1942.Edition: 12. ed. alemana por el Dr. Domingo Miral ...Publisher: Barcelona, G. Gili, 1929. Subject(s): Lei Internacional Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-3-2-8 (2853)] (1).

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15. Legislação eleitoral
 Author: Macau Publisher: Macau : SAFP/AL , 1996- Subject(s): Sistema eleitoral -- Macau
Lei eleitoral -- Macau
Direito eleitoral
Eleições
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-70 (4342)] (4).

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16. Les conditions d'application et exécution de la détention preventive à la lumiére des droits fondamentaux : actes des journées de la fondation internationale pénale et pénitentiaire à Macao : Macao, 21-24 octobre 1994 = Police apprehension and remand detention in the light of guarantees of fundamental rights : proceedings of the International Penal and Penitentiary Foundation Workshop at Macau : Macau, 21-24 October 1994
 Author: International Penal and Penitentiary Foundation.(1994 : Macau, China).Other author(s): Rodrigues, Cunha.International Penal and Penitentiary Foundation Publisher: [Macau] : Capa IOM, [1995]Other title: Actes des journées de la F.I.P.P. à Macao; Proceedings of the I.P.P.F. workshop at MACAU. Subject(s): Detenção de pessoas -- Congressos
Administração de Justiça criminal, -- Congressos
Prender (Métodos Policiais) -- Congressos
A aplicação da lei -- Congressos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-47 ( 2888)] (1).

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17. Urbanismo e Construção - Planos e Regulamentos
 Author: Frederico Rato.Other author(s): Fundação Rui Cunha Subject(s): Lei do planeamento urbanístico
Urbanismo Jurisdicizado Availability: No copies available

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18. Apontamentos sobre a gestão do património cultural
 Author: Rui Leão.Other author(s): Fundação Rui Cunha Publisher: Macau : Fundação Rui Cunha, 2012. Subject(s): Princípios gerais da lei de ordenamento do território e de urbanismo
Reabilitação urbana Availability: No copies available

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19. Medidas Jurídicas sobre o Desenvolvimento Sustentável Urbano e Ambiental - Análise da Estrutura do sistema Jurídico Ambiental de Macau
 Author: Huang Mingjian.Other author(s): Fundação Rui Cunha Subject(s): Lei de Bases do Ambiente
Legislação Ambiental Availability: No copies available

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20. Concorrência Desleal e outros ramos do direito
 Author: João Assunção.Other author(s): Fundação Rui Cunha Subject(s): Actos de concorrência parasitária
Lei da publicidade
Actos de apropriação
Actos de confusão
Actos de descrédito Availability: No copies available

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