000 00891nam a2200289 i 4500
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_bpor
_cCREDDM
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080 _a342
_x(469)
_2BN|zpor
100 1 _aMedeiros, Rui.
245 1 2 _aA decisão de inconstitucionalidade :
_bos autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei /
_cRui Medeiros.
260 _aLisboa :
_bUniversidade Católica,
_c1999.
300 _a945 p. ;
_c24 cm.
504 _aBibliografia: p. [877]-938.
650 4 _aInconstitucionalidade.
650 4 _aTribunal Constitucional.
650 4 _aTribunais.
650 4 _aFiscalização jurisdicional.
650 4 _aConstitucionalidade das leis.
650 4 _aConstituição.
942 _2lcc
_cMON
999 _c1238
_d1238