000			01469nam a2200373 i 4500
003			OSt
005			20160324155319.0
008			160324s2005 po a frl |||| ||por||
017			_a225157/05 _bPT
020			_a9723213206
040			_aUCFD _bpor _cCREDDM
080			_a347.78 _2med
080			_a004.73 _x(469) _2BN|zpor
080			_a349 _2BN|zpor
080			_a339 _x(469) _x(094.4) _2BN|zpor
110	1		_aPortugal.
240	1	0	_aLeis, decretos, etc.
245	1	0	_aLei do Comércio Electrónico : _b(aprovada pelo Decreto-Lei nº 7-2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000-31-CE, do Parlamento Europeu e do Conselho...) : anotada / _cGabinete de Política Legislativa e Planeamento.
260			_aCoimbra : _bCoimbra Editora, _c2005.
300			_a326 p. ; _c23 cm.
505	1		_aInclui textos de Conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico.
650		4	_aInformática _xDireito.
650		4	_aDireito da informática.
650		4	_aComércio electrónico.
650		4	_aLegislação comercial.
650		4	_aComércio electrónico _xlegislação _zPortugal.
650		4	_aLegislação.
651		4	_aPortugal _xInternet.
651		4	_aPortugal _xLegislação.
651		4	_aPortugal _xSociedade da informação.
710	1		_aPortugal. _bMinistério da Justiça. _bGabinete de Política Legislativa e Planeamento, _4cwt.
907	0	0	_facs _g160324
942			_2lcc _cMON
999			_c2588 _d2588