000 01154nam a22001937i 4500
003 OSt
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008 161006s2002 cc ||||f||||||||| ||m ||
020 _a9993743291
040 _aCREDDM
_bpor
041 _achi
_apor
245 1 0 _aColectânea de leis penais avulsas /
_cAssembleia Legistativa da Região Administrative Especial de Macau.
260 _aMacau:
_bAssembleia Legistativa da RAEM,
_c2002.
300 _a10 vol.;
_c24 cm.
440 _aColectânea de leis penais avulsas
500 _aVol. 1 - Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno; Vol. 2 - Imigração clandestina; Vol. 4 - Lei que regula a dávida, a colheita e a transplantação de orgãos e tecidos de origem humana; Vol. 5 - Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia; Vol. 6 - Jogo Ilícito; Vol. 7 - Ilícitos penais relacionados com corridas de animais; Vol. 9 - Decração e controlo público de rendimentos e interesses patrimoniais; Vol. 10 - Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacionais.
650 4 _aLegislação
_zMacau
942 _2lcc
_cMON
999 _c2874
_d2874