000 | 01154nam a22001937i 4500 | ||
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003 | OSt | ||
005 | 20161006130128.0 | ||
008 | 161006s2002 cc ||||f||||||||| ||m || | ||
020 | _a9993743291 | ||
040 |
_aCREDDM _bpor |
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041 |
_achi _apor |
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245 | 1 | 0 |
_aColectânea de leis penais avulsas / _cAssembleia Legistativa da Região Administrative Especial de Macau. |
260 |
_aMacau: _bAssembleia Legistativa da RAEM, _c2002. |
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300 |
_a10 vol.; _c24 cm. |
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440 | _aColectânea de leis penais avulsas | ||
500 | _aVol. 1 - Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno; Vol. 2 - Imigração clandestina; Vol. 4 - Lei que regula a dávida, a colheita e a transplantação de orgãos e tecidos de origem humana; Vol. 5 - Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia; Vol. 6 - Jogo Ilícito; Vol. 7 - Ilícitos penais relacionados com corridas de animais; Vol. 9 - Decração e controlo público de rendimentos e interesses patrimoniais; Vol. 10 - Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacionais. | ||
650 | 4 |
_aLegislação _zMacau |
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942 |
_2lcc _cMON |
||
999 |
_c2874 _d2874 |