000			01954nam a22001937 4500
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005			20161010115111.0
008			161010s2000 cc ||||f||||||||| ||m ||
040			_aCREDDM _bpor
041			_apor _achi
245	1	0	_a Regime Jurídico da Propriedade Industrial. _cImprensa Oficial
260			_aMacau: _bImprensa Oficial , _c2000.
300			_a111 p. ; _c23 cm.
500			_aDecreto-Lei n.º 97/99/M: Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. Portaria n.º 313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000: Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial. Lei n.º 11/2001: Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. - Revogações. Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004: Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida. Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004: Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual». Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005: Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.
650		4	_aLegislação _zMacau
650		4	_a Economia e Finanças
650		4	_aPropriedade Intelectual
942			_2lcc _cMON
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