Correia, José Sérvulo
Insconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos tribunais superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do tribunal recorrido : anotação ao acórdão N. 695/98 do tribunal constitucional /
José Sérvulo Correia, Mestra Teresa Serra.
- Lisboa : Ordem dos Advogados , 1998.
- p. 970-1002 ; 23 cm.
Sep. de: Revista da Ordem dos Advogados, Ano. 58, II - Lisboa, Julho 1998.