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Insconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos tribunais superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do tribunal recorrido : anotação ao acórdão N. 695/98 do tribunal constitucional

by Correia, José Sérvulo.
Publisher: Lisboa : Ordem dos Advogados , 1998Description: p. 970-1002 ; 23 cm
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Monograph Rui Cunha Foundation Library
E-2-1-12 (2054) (Browse shelf) 1 Available E-2-1-12 2054 CREDDM
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Sep. de: Revista da Ordem dos Advogados, Ano. 58, II - Lisboa, Julho 1998.

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