| Item type | Location | Call number | Copy | Status | Notes | Date due | Barcode | Item holds |
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| Monograph | Rui Cunha Foundation Library | J-1-5-3 (4267) (Browse shelf) | 1 | Available | Em português e chinês | J-1-5-3 4267 CREDDM | ||
| Monograph | Rui Cunha Foundation Library | J-1-5-4 (4268) (Browse shelf) | 2 | Available | Em português e chinês | J-1-5-4 4268 CREDDM |
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| J-1-5-23 (4287)Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da R.A.E.M./ | J-1-5-24 (4288)Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da R.A.E.M./ | J-1-5-2 (4265)Guia do cidadão de Macau : | J-1-5-3 (4267) Regime Jurídico da Propriedade Industrial. | J-1-5-4 (4268) Regime Jurídico da Propriedade Industrial. | J-1-5-5 (4269)Código de Processo Civil. |
Decreto-Lei n.º 97/99/M: Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Portaria n.º 313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000: Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial.
Lei n.º 11/2001: Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. - Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004: Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004: Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005: Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.
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