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1. Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado
 Author: Correia, José Sérvulo.1937-.Other author(s): Medeiros, Rui. Subject(s): Fundações Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-4-2 (505)] (1).

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2. Insconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos tribunais superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do tribunal recorrido : anotação ao acórdão N. 695/98 do tribunal constitucional
 Author: Correia, José Sérvulo.Publisher: Lisboa : Ordem dos Advogados , 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-12 (2054)] (1).

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